CONTRATO DE CONSULTORIA INDEPENDENTE

 

Pelo presente instrumento PLANO FUNERARIO SANTA LUZIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de PLANO FUNERARIO SANTA LUZIA, com sede no Q QUADRA 32 COMERCIO LOCAL S/N 04 setor leste(gama), CEP: 72.460.322, inscrita no CNPJ sob o nº 41.284.158/0001-18, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada de NACIONAL ASSISTEM, e o CONSULTOR INDEPENDENTE, adiante denominado apenas de CONSULTOR, qualificado no Formulário de inscrição, têm entre si justo e contratado os presentes termos e condições.

 

OBJETO

1. Pelo presente objeto e na melhor forma de direito, a NACIONAL ASSISTEM concede ao Consultor o direito de revenda dos produtos comercializados pela empresa, adquiridos conforme regras deste Contrato, do Termo de Conduta e Ética e no Manual do Consultor e nos demais documentos incorporados durante a vigência deste contrato. Os documentos incorporados são disponibilizados no site oficial da empresa http://escritorio.nacionalassistem.com.br e no Escritório Virtual (EV) do Consultor, sendo que todos farão parte integrante deste contrato.
   1. Durante toda a validade deste contrato, o CONSULTOR terá acesso EV para que possa ter acesso às ferramentas que se encontram disponíveis nele, com a finalidade de participação no Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM oferecido por esta ou pela rede de empresas parceiras credenciadas a mesma.
   2. O Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM admite apenas uma inscrição para cada pessoa física condicionada à inscrição no CPF/MF (cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda) válido, ativo e regular ou CNPJ.
   3. Durante toda a validade deste contrato, o CONSULTOR deverá utilizar o EV como meio oficial para acesso às ferramentas, relacionamento entre as partes, consultas, trocas de informações solicitações e tantas quantas sejam as opções que estejam disponíveis e/ou venham a ser disponibilizadas pela NACIONAL ASSISTEM. O acesso ao seu EV é feito com login e senha pessoal e intransferível, de responsabilidade exclusiva do CONSULTOR.
   4. Enquanto mantiver situação válida e ativa junto à NACIONAL ASSISTEM, o CONSULTOR terá direito de adquirir e revender, mediante venda direta, os produtos e serviços comercializados pela NACIONAL ASSISTEM, sendo o CONSULTOR o único e exclusivo responsável pela obtenção de qualquer ganho e/ou renda pelo exercício da atividade contratada.
   5. A NACIONAL ASSISTEM poderá fornecer ao CONSULTOR informações e serviços com vistas a contribuir para o desenvolvimento do negócio, inclusive mediante acesso ao EV para acompanhamento remoto de seu fluxo e desempenho.
   6. O CONSULTOR declara reconhecer, conhecer e aceitar que o presente instrumento foi negociado e firmado sem qualquer garantia de expectativas e previsões de eventos ou resultados futuros, bem como inexiste garantia de vendas e/ou faturamento, tampouco promessa de receitas por parte da NACIONAL ASSISTEM.
   7. O CONSULTOR em suas atividades diárias e para fins de relacionamento com a NACIONAL ASSISTEM e seus clientes e consumidores, deverá considerar os impactos fiscais, tributários decorrentes de sua atividade, devendo o mesmo fornecer os dados para emissão do documento fiscal hábil, ciente dos descontos compulsórios dos tributos aplicáveis à espécie.
   8. A NACIONAL ASSISTEM poderá suspender o fornecimento dos produtos, o pagamento do bônus ou qualquer outra premiação, quando o CONSULTOR apresentar situação irregular, seja por falta de pagamento ou por violações às normas deste contrato e dos demais documentos a ele incorporados.
   9. O CONSULTOR de forma livre, após ser devidamente esclarecido fornece consentimento, aceita e autoriza a NACIONAL ASSISTEM a usar, compartilhar, ceder, transferir informações pessoais contidas no cadastro ou geradas pelas atividades decorrentes deste contrato, total ou parcialmente, a terceiros, parceiros comerciais e empresas do grupo, incluindo outros consultores de sua linha ascendente, de acordo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CIENTE:____________________________________

 

AQUISIÇÃO DO PLANO E MANUTENÇÃO DO STATUS

 

2. É condição expressa para a vigência e validade do presente contrato, a aquisição pelo CONSULTOR, da “PLANO DE RECORRENCIA NACIONAL ASSISTEM”, momento em que estará apto à participar do Programa Multinível da NACIONAL ASSISTEM.

2.1       O CONSULTOR está ciente que deverá se manter ativo no sistema para receber bonificações ou premiações de qualquer espécie, de acordo com os Termos e Condições Gerais de participação no Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM, que integram o presente instrumento.

 

PRAZO

3. O presente contrato é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses do efetivo pagamento previsto na Cláusula 2, renovável a cada ano, sujeito aos requisitos, condições e taxas segundo critérios estabelecidos pela NACIONAL ASSISTEM. Ao término do prazo de validade e em não havendo renovação, as obrigações serão automaticamente encerradas, com exceção daquelas referentes à propriedade intelectual, sigilo, confidencialidade e não concorrência, que permanecerão pelo prazo e forma estabelecida em cada uma delas.

 

OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR

4. Constituem obrigações do CONSULTOR, além de outras fixadas no presente instrumento:

1. Atuar de forma autônoma e sem qualquer subordinação entre si e a NACIONAL ASSISTEM, devendo buscar as informações necessárias para o correto e estrito desenvolvimento de suas atividades de vendas, visto que este contrato não estabelece qualquer exigência de quantidade mínima para venda ou aquisição de serviços, não havendo limitação de território ou de clientes, razão pela qual o CONSULTOR tem total autonomia para determinar seus horários e agendas suas atividades.
2. Assumir todos os riscos e custos ligados à atividade de revenda dos produtos e serviços da NACIONAL ASSISTEM, incluindo, dentre outras, o pagamento de tributos, contribuições legais e previdenciárias pertinentes como determina a legislação de regência.
3. O CONSULTOR é um empreendedor totalmente autônomo e independente, não possuindo legitimidade jurídica para representar a NACIONAL ASSISTEM, nem autoridade para assumir ou contratar qualquer responsabilidade em nome da NACIONAL ASSISTEM perante terceiros. As atividades de CONSULTOR têm como base a autonomia da vontade, independência hierárquica e a liberdade na determinação de seu horário, bem como no modo de realização das atividades profissionais conforme padrões pessoais estabelecidos unicamente pelo CONSULTOR, sem interferência ou ingerência da NACIONAL ASSISTEM.
4. O CONSULTOR tem pleno conhecimento e ciência, sem ressalvas, de que é o único responsável por toda e qualquer transação, serviço ou negociação que propuser, ofertar, circular, executar, mantiver ou firmar com terceiros, a qualquer tempo, razão, modo ou lugar.
5. O CONSULTOR é o único responsável por suas despesas, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade, inclusive as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e logísticas (seu espaço físico, telefone, internet etc), bem como com seu deslocamento (gastos com transporte), dentre outras.
6. Cumprir, durante e após a vigência do contrato, todas as leis e regulamentos municipais, estaduais, Distritais e Federais que se aplicarem ao negócio, não se envolvendo em qualquer prática ou atividade enganosa, injusta ou ilegal que possa prejudicar a imagem ou reputação da NACIONAL ASSISTEM, de seus Consultores ou qualquer pessoa relacionada a ela.
7. Manter atualizadas e renovar todas as eventuais licenças, autorizações e registros exigidos para o exercício das suas atividades que representam o objeto deste contrato.
8. Responsabilizar-se pela manutenção de sua idoneidade e probidade financeira necessárias para operacionalização do presente contrato.
1. Manter o mais rigoroso sigilo de toda e qualquer informação que tiver acesso por força do presente contrato, enquanto em vigor e após o seu encerramento, não podendo divulgá-las, revelá-las ou reproduzi-las a terceiros, exceto por força de atos do Poder Público.
10. Adquirir os produtos e serviços oferecidos pela NACIONAL ASSISTEM, sendo que não há obrigatoriedade de comprar ou contratar serviços oferecidos por ela, salvo o “descrição do produto” que é indispensável para habilitar o CONSULTOR a participar do Programa de Marketing Multinível  da NACIONAL ASSISTEM.
11. Aceitar que a principal forma de remuneração do negócio são os bônus de acordo com o plano de negócios da NACIONAL ASSISTEM.

18. Esclarecer aos contatos convidados para o negócio seus direitos e obrigações, que constam no presente contrato e demais instrumentos a ele incorporados.

• Concordar e aceita que é CONSULTOR INDEPENDENTE e que esta executando esta atividade por seu próprio risco, bem como tem ciência que o presente contrato não o torna empregado, agente, representante ou franqueado, nem estabelece vínculo de emprego ou de subordinação entre o CONSULTOR e a NACIONAL ASSISTEM.

14. Manter e preservar, durante a vigência do presente contrato e após seu encerramento, registros contábeis completos, prestando toda informação solicitada.
15. Observar e seguir as normas contidas no Termo de Conduta e Ética, no Manual do Consultor.
16. É vedado ao CONSULTOR registrar qualquer tipo de domínio ou subdomínio com o nome da NACIONAL ASSISTEM e/ou produtos correlatos, como por exemplo: www.consultorNACIONAL ASSISTEM.com.br; www.consultoriaNACIONAL ASSISTEMassistem.com dentre outros.
17. É vedado ao CONSULTOR registrar, criar ou administrar qualquer perfil em redes sociais em nome da NACIONAL ASSISTEM e/ou produtos correlatos, caracterizando tal ato marketing predatório, ensejando as penalidades descritas no Termo de Conduta e Ética.

 

OBRIGAÇÕES DA NACIONAL ASSISTEM

5. A NACIONAL ASSISTEM obriga-se a:

1. Fornecer os produtos e serviços de acordo com os padrões de qualidade da marca e das normas técnicas e marcos regulatórios que eventualmente se apliquem.
2. Observar durante a vigência do presente contrato: I – as normas federais, distritais, estaduais e municiais; II – as normas técnicas e de segurança aplicáveis; III – os preceitos de cunho ético-profissionais; IV – as normas que disciplinam os direitos de propriedade intelectual, de personalidade e de sigilo; V – as normas e políticas de preservação ambiental; VI – as normas e políticas relacionadas à responsabilidade social das empresas e aos direitos sociais constitucionais e as regras relativas à vedação ao trabalho forçado e infantil, sendo responsável pelas infrações a que der causa.
3. Manter inalterado o Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM, não efetuando mudanças nos bônus permanentes durante a campanha promocional vigente, sendo inaplicável aos bônus promocionais ou premiações.
4. Aplicar e exigir o cumprimento das normas deste contrato e demais documentos a ele incorporados.

DIREITOS DO CONSULTOR

6. Por força do presente contrato e quanto estiver vigente, e o CONSULTOR manter-se regular com suas obrigações perante a NACIONAL ASSISTEM, terá a assegurado direito de:

1. Comprar para uso pessoal ou revender os produtos e serviços oferecidos pela NACIONAL ASSISTEM.
2. Participar de forma opcional, a seu exclusivo critério, do Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM, condicionado ao cumprimento de seus critérios de elegibilidade.
3. Acessar o EV para obter materiais digitais, comunicações da NACIONAL ASSISTEM, e acompanhar sua evolução e status no Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM.
4. Participar do suporte, serviço, treinamento, funções e programas promocionais e motivacionais, de incentivo e de reconhecimento patrocinados pela NACIONAL ASSISTEM, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estipulados e pagos os custos eventualmente exigidos.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E NÃO CONCORRÊNCIA

7. Enquanto tiverem valor econômico, o CONSULTOR deverá guardar sigilo absoluto de quaisquer segredos comerciais, informações confidenciais, plano de negócios, informação de valor comercial relacionada a produtos, outros consultores e clientes, fornecidas pela NACIONAL ASSISTEM ou que tenham sido desenvolvidas ou obtidas enquanto exercendo atividade como CONSULTOR dela. Tais informações deverão permanecer confidenciais e somente poderão ser utilizadas para as finalidades previstas no presente instrumento, sendo vedada sua divulgação e/ou utilização para finalidades diversas do objeto do presente contrato.
8. O dever de sigilo e confidencialidade vigorará durante o prazo de vigência do presente contrato e, ainda, pelo prazo de 02 (dois) anos posteriores à data de rescisão ou término, por qualquer motivo que seja.
9. O CONSULTOR não poderá, direta ou indiretamente, no Brasil ou exterior, estruturar um conceito de negócio concorrente com modelo de operação e/ou gestão similares ao da NACIONAL ASSISTEM utilizando-se do know-how e da sistemática apresentada e introduzida pela NACIONAL ASSISTEM por meio do presente contrato e relacionamento.
10. As partes aceitam e concordam que todas as restrições impostas pelo presente contrato são razoáveis, válidas, eficazes e oponíveis em todo o território brasileiro.
11. E por 12 (doze) meses após o encerramento do presente contrato, o CONSULTOR não poderá, direta ou indiretamente, aliciar, promover, patrocinar ou recrutar qualquer Consultor ou cliente que tenha conhecido durante a vigência do mesmo, se abstendo de prática que induza o desvio, direto ou indireto, sendo que tais obrigações visam a proteção de técnicas de manutenção do negócio, bem como preservação de informações confidenciais e segredos comerciais das partes, fundamentais ao sucesso do negócio.
12. O descumprimento pelo CONSULTOR das normas descritas neste capítulo ensejam a aplicação de multa, revertida em favor da NACIONAL ASSISTEM, correspondente ao décuplo da média semestral de bônus recebidos por ele, se obrigando também o CONSULTOR ao ressarcimento integral das perdas e danos que o ato gerar à NACIONAL ASSISTEM e seus produtos, bem como eventuais responsabilidades aferidas no âmbito cível, penal e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 416, do Código Civil.

 

13. A divulgação, exploração ou utilização por parte do CONSULTOR, sem autorização da NACIONAL ASSISTEM, de conhecimentos, dados ou informações confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso por meio da presente relação contratual, mesmo após o término do presente contrato, implica em violação expressa do previsto no artigo 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/86, e também de outros dispositivos legais que protegem a propriedade industrial e devam a concorrência desleal.

RESPONSABILIDADES

14. Pelo presente instrumento, as partes não assumem qualquer forma, espécie ou modo de subordinação e dependência que possa caracterizar a existência de vínculo trabalhista, sendo o vínculo entre as partes apenas e tão somente aquele expressamente acordado através deste Contrato, não se responsabilizando a NACIONAL ASSISTEM, sob nenhum aspecto, por quaisquer obrigações de pagamento de remunerações devidas aos funcionários, empregados, colaboradores ou parceiros do CONSULTOR.
15. O presente contrato não gera para qualquer das partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, join-venture ou associação entre elas, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
16. O CONSULTOR tem conhecimento de que a legislação coíbe qualquer tipo de pagamento ou doação, direta ou indireta, de bens ou presentes a políticos ou representantes governamentais com a finalidade de influenciar atos ou decisões a eles incumbidas, bem como induzi-los a utilizar sua posição oficial para, de alguma forma, beneficiar terceiros. O CONSULTOR obriga-se expressamente a não pagar, prometer pagar ou autorizar o pagamento de qualquer valor, bem como não presentear, direta ou indiretamente, qualquer pessoa com propósito de ilegalmente induzir ou colaborar na obtenção de vantagens na condução de seus negócios, ou na contratação de negócios, responsabilizando-se pelo atendimento dos termos da legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro, tais como Lei 12.846/2013, Lei 9.613/1998, Lei 10.467/2002 e Código Penal.

MEIOS ELETRÔNICOS – DOCUMENTOS E DADOS

17.  Considerando que poderão ser efetuadas pelas partes signatárias transmissões e trocas de documentos, dados ou informações por meios eletrônicos, o CONSULTOR e a NACIONAL ASSISTEM declaram, desde já, reconhecer a possibilidade, viabilidade, legalidade e a validade da operação eletrônica de transmissão e troca de documentos, dados e informações, inclusive com utilização de sistemas de assinatura eletrônica, validação virtual e certificação digital.

CLÁUSULA PENAL – INADIMPLÊNCIA E MULTA

18. Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade no cumprimento das obrigações fixadas neste instrumento particular ou nos demais termos aos quais o CONSULTOR e a NACIONAL ASSISTEM se submeterem em virtude do presente contrato, a parte infratora ficará sujeita, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ao pagamento de multa punitiva em valor correspondente a duas vezes o valor médio dos recebimentos de bônus dos últimos 03 (três) meses, devidamente reajustada pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor de Mercado – IGP M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ocorrida entre a presente data e a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança de novas multas ou débitos de qualquer natureza.
19. Caso a infração seja do CONSULTOR, a NACIONAL ASSISTEM poderá efetuar o pronto e imediato bloqueio de acesso ao sistema, especialmente ao EV, sem qualquer notificação prévia.
20. Poderá a NACIONAL ASSISTEM, a seu livre e exclusivo critério, efetuar a compensação da multa devida pelo CONSULTOR com o saldo mantido por este em seu EV, realizando o abatimento até o limite do valor da multa, liberando-se o excedente ou, em caso de ineficiência, efetuando-se a compensação do valor remanescente através de novos saldos.
21. A cobrança da multa indicada na Cláusula 17 não exclui qualquer direito da parte inocente de haver, por ação própria, a parcela dos prejuízos sofridos que houver excedido o valor de tal indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 416, do Código Civil.

 

HIPÓTESES DE RESCISÃO

22. Este contrato poderá ser rescindido pelo CONSULTOR a qualquer tempo, devendo para tanto enviar notificação à NACIONAL ASSISTEM, contendo expressamente a solicitação de rescisão/distrato e informando precisamente seus dados de identificação.
23. Uma vez rescindido o contrato, o CONSULTOR somente poderá participar de qualquer atividade junto à NACIONAL ASSISTEM após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do efetivo encerramento da relação contratual.
24. Enquanto não cumprido o prazo previsto no item anterior, a NACIONAL ASSISTEM poderá recusar cadastros, adesões e participações do CONSULTOR ou, caso constatada sua participação direta ou indireta nesse período, poderá promover o imediato cancelamento do seu cadastro e do cadastro de terceiros utilizados para fins de participação indireta.
25. Sem prejuízo da cobrança e pagamento da multa contida na cláusula penal, a infração a qualquer cláusula ou condição disposta neste contrato, poderá implicar no pagamento de indenização, que será avaliada e quantificada, na ocasião do descumprimento, em função do prejuízo causado à parte prejudicada, seja ele material ou moral, nos termos da legislação vigente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

26. A NACIONAL ASSISTEM, segundo seu critério único e absoluto, poderá eventualmente efetuar modificações e inclusões ao presente contrato e demais documentos a ele incorporados, sendo que as versões mais recentes serão disponibilizadas no EV.
27. As alterações são consideradas aceitas pelo CONSULTOR caso este prossiga com suas atividades e recebimentos de bônus e demais benefícios. Caso o CONSULTOR não concorde com as alterações, poderá solicitar a rescisão do presente contrato, sendo que o silêncio configurará aceitação.
28. A aceitação por uma das partes do não cumprimento de qualquer disposição neste contrato ou dos demais documentos a ele incorporados será vista como mera liberalidade, não implicando em alteração contratual ou na desistência do direito de exigir seu cumprimento.
29. A NACIONAL ASSISTEM poderá bloquear o cadastro e acesso do CONSULTOR ao EV e ao Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM a qualquer momento, com eficácia imediata, caso não esteja ativo no sistema, pelo prazo de 40 (quarenta dias), nos termos da Cláusula 2.
30. A NACIONAL ASSISTEM poderá bloquear o cadastro e acesso do CONSULTOR ao EV e ao Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM a qualquer momento, com eficácia imediata, caso divulgue material não autorizado, modificado ou que esteja em desacordo com os padrões do Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM.
31. O presente contrato é de natureza exclusivamente comercial, não caracterizando qualquer vínculo de trabalho ou laboral entre as partes. Assim, cumpridas as normas deste contrato e demais documentos a ele incorporados, o CONSULTOR tem total liberdade pra conduzir suas atividades da forma que lhe convier, podendo exercer outras atividades remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício.
32. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
33. As partes de comum acordo elegem o foro da circunscrição judiciária de Brasília/DF, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, ficando prejudicado qualquer outro que por lei venha a ser competente.

 

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA DI ESCRITÓRIO VIRTUAL DO CONSULTOR

 

 

 

 

 

CONTRATO DE CONSULTORIA INDEPENDENTE

 

Pelo presente instrumento PLANO FUNERARIO SANTA LUZIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de PLANO FUNERARIO SANTA LUZIA, com sede no Q QUADRA 32 COMERCIO LOCAL S/N 04 setor leste(gama), CEP: 72.460.322, inscrita no CNPJ sob o nº 41.284.158/0001-18, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada de NACIONAL ASSISTEM, e o CONSULTOR INDEPENDENTE, adiante denominado apenas de CONSULTOR, qualificado no Formulário de inscrição, têm entre si justo e contratado os presentes termos e condições.

 

OBJETO

1. Pelo presente objeto e na melhor forma de direito, a NACIONAL ASSISTEM concede ao Consultor o direito de revenda dos produtos comercializados pela empresa, adquiridos conforme regras deste Contrato, do Termo de Conduta e Ética e no Manual do Consultor e nos demais documentos incorporados durante a vigência deste contrato. Os documentos incorporados são disponibilizados no site oficial da empresa http://escritorio.nacionalassistem.com.br e no Escritório Virtual (EV) do Consultor, sendo que todos farão parte integrante deste contrato.
   1. Durante toda a validade deste contrato, o CONSULTOR terá acesso EV para que possa ter acesso às ferramentas que se encontram disponíveis nele, com a finalidade de participação no Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM oferecido por esta ou pela rede de empresas parceiras credenciadas a mesma.
   2. O Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM admite apenas uma inscrição para cada pessoa física condicionada à inscrição no CPF/MF (cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda) válido, ativo e regular ou CNPJ.
   3. Durante toda a validade deste contrato, o CONSULTOR deverá utilizar o EV como meio oficial para acesso às ferramentas, relacionamento entre as partes, consultas, trocas de informações solicitações e tantas quantas sejam as opções que estejam disponíveis e/ou venham a ser disponibilizadas pela NACIONAL ASSISTEM. O acesso ao seu EV é feito com login e senha pessoal e intransferível, de responsabilidade exclusiva do CONSULTOR.
   4. Enquanto mantiver situação válida e ativa junto à NACIONAL ASSISTEM, o CONSULTOR terá direito de adquirir e revender, mediante venda direta, os produtos e serviços comercializados pela NACIONAL ASSISTEM, sendo o CONSULTOR o único e exclusivo responsável pela obtenção de qualquer ganho e/ou renda pelo exercício da atividade contratada.
   5. A NACIONAL ASSISTEM poderá fornecer ao CONSULTOR informações e serviços com vistas a contribuir para o desenvolvimento do negócio, inclusive mediante acesso ao EV para acompanhamento remoto de seu fluxo e desempenho.
   6. O CONSULTOR declara reconhecer, conhecer e aceitar que o presente instrumento foi negociado e firmado sem qualquer garantia de expectativas e previsões de eventos ou resultados futuros, bem como inexiste garantia de vendas e/ou faturamento, tampouco promessa de receitas por parte da NACIONAL ASSISTEM.
   7. O CONSULTOR em suas atividades diárias e para fins de relacionamento com a NACIONAL ASSISTEM e seus clientes e consumidores, deverá considerar os impactos fiscais, tributários decorrentes de sua atividade, devendo o mesmo fornecer os dados para emissão do documento fiscal hábil, ciente dos descontos compulsórios dos tributos aplicáveis à espécie.
   8. A NACIONAL ASSISTEM poderá suspender o fornecimento dos produtos, o pagamento do bônus ou qualquer outra premiação, quando o CONSULTOR apresentar situação irregular, seja por falta de pagamento ou por violações às normas deste contrato e dos demais documentos a ele incorporados.
   9. O CONSULTOR de forma livre, após ser devidamente esclarecido fornece consentimento, aceita e autoriza a NACIONAL ASSISTEM a usar, compartilhar, ceder, transferir informações pessoais contidas no cadastro ou geradas pelas atividades decorrentes deste contrato, total ou parcialmente, a terceiros, parceiros comerciais e empresas do grupo, incluindo outros consultores de sua linha ascendente, de acordo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CIENTE:____________________________________

 

AQUISIÇÃO DO PLANO E MANUTENÇÃO DO STATUS

 

2. É condição expressa para a vigência e validade do presente contrato, a aquisição pelo CONSULTOR, da “PLANO DE RECORRENCIA NACIONAL ASSISTEM”, momento em que estará apto à participar do Programa Multinível da NACIONAL ASSISTEM.

2.1       O CONSULTOR está ciente que deverá se manter ativo no sistema para receber bonificações ou premiações de qualquer espécie, de acordo com os Termos e Condições Gerais de participação no Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM, que integram o presente instrumento.

 

PRAZO

3. O presente contrato é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses do efetivo pagamento previsto na Cláusula 2, renovável a cada ano, sujeito aos requisitos, condições e taxas segundo critérios estabelecidos pela NACIONAL ASSISTEM. Ao término do prazo de validade e em não havendo renovação, as obrigações serão automaticamente encerradas, com exceção daquelas referentes à propriedade intelectual, sigilo, confidencialidade e não concorrência, que permanecerão pelo prazo e forma estabelecida em cada uma delas.

 

OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR

4. Constituem obrigações do CONSULTOR, além de outras fixadas no presente instrumento:

1. Atuar de forma autônoma e sem qualquer subordinação entre si e a NACIONAL ASSISTEM, devendo buscar as informações necessárias para o correto e estrito desenvolvimento de suas atividades de vendas, visto que este contrato não estabelece qualquer exigência de quantidade mínima para venda ou aquisição de serviços, não havendo limitação de território ou de clientes, razão pela qual o CONSULTOR tem total autonomia para determinar seus horários e agendas suas atividades.
2. Assumir todos os riscos e custos ligados à atividade de revenda dos produtos e serviços da NACIONAL ASSISTEM, incluindo, dentre outras, o pagamento de tributos, contribuições legais e previdenciárias pertinentes como determina a legislação de regência.
3. O CONSULTOR é um empreendedor totalmente autônomo e independente, não possuindo legitimidade jurídica para representar a NACIONAL ASSISTEM, nem autoridade para assumir ou contratar qualquer responsabilidade em nome da NACIONAL ASSISTEM perante terceiros. As atividades de CONSULTOR têm como base a autonomia da vontade, independência hierárquica e a liberdade na determinação de seu horário, bem como no modo de realização das atividades profissionais conforme padrões pessoais estabelecidos unicamente pelo CONSULTOR, sem interferência ou ingerência da NACIONAL ASSISTEM.
4. O CONSULTOR tem pleno conhecimento e ciência, sem ressalvas, de que é o único responsável por toda e qualquer transação, serviço ou negociação que propuser, ofertar, circular, executar, mantiver ou firmar com terceiros, a qualquer tempo, razão, modo ou lugar.
5. O CONSULTOR é o único responsável por suas despesas, especialmente aquelas decorrentes de sua atividade, inclusive as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e logísticas (seu espaço físico, telefone, internet etc), bem como com seu deslocamento (gastos com transporte), dentre outras.
6. Cumprir, durante e após a vigência do contrato, todas as leis e regulamentos municipais, estaduais, Distritais e Federais que se aplicarem ao negócio, não se envolvendo em qualquer prática ou atividade enganosa, injusta ou ilegal que possa prejudicar a imagem ou reputação da NACIONAL ASSISTEM, de seus Consultores ou qualquer pessoa relacionada a ela.
7. Manter atualizadas e renovar todas as eventuais licenças, autorizações e registros exigidos para o exercício das suas atividades que representam o objeto deste contrato.
8. Responsabilizar-se pela manutenção de sua idoneidade e probidade financeira necessárias para operacionalização do presente contrato.
1. Manter o mais rigoroso sigilo de toda e qualquer informação que tiver acesso por força do presente contrato, enquanto em vigor e após o seu encerramento, não podendo divulgá-las, revelá-las ou reproduzi-las a terceiros, exceto por força de atos do Poder Público.
10. Adquirir os produtos e serviços oferecidos pela NACIONAL ASSISTEM, sendo que não há obrigatoriedade de comprar ou contratar serviços oferecidos por ela, salvo o “descrição do produto” que é indispensável para habilitar o CONSULTOR a participar do Programa de Marketing Multinível  da NACIONAL ASSISTEM.
11. Aceitar que a principal forma de remuneração do negócio são os bônus de acordo com o plano de negócios da NACIONAL ASSISTEM.

18. Esclarecer aos contatos convidados para o negócio seus direitos e obrigações, que constam no presente contrato e demais instrumentos a ele incorporados.

• Concordar e aceita que é CONSULTOR INDEPENDENTE e que esta executando esta atividade por seu próprio risco, bem como tem ciência que o presente contrato não o torna empregado, agente, representante ou franqueado, nem estabelece vínculo de emprego ou de subordinação entre o CONSULTOR e a NACIONAL ASSISTEM.

14. Manter e preservar, durante a vigência do presente contrato e após seu encerramento, registros contábeis completos, prestando toda informação solicitada.
15. Observar e seguir as normas contidas no Termo de Conduta e Ética, no Manual do Consultor.
16. É vedado ao CONSULTOR registrar qualquer tipo de domínio ou subdomínio com o nome da NACIONAL ASSISTEM e/ou produtos correlatos, como por exemplo: www.consultorNACIONAL ASSISTEM.com.br; www.consultoriaNACIONAL ASSISTEMassistem.com dentre outros.
17. É vedado ao CONSULTOR registrar, criar ou administrar qualquer perfil em redes sociais em nome da NACIONAL ASSISTEM e/ou produtos correlatos, caracterizando tal ato marketing predatório, ensejando as penalidades descritas no Termo de Conduta e Ética.

 

OBRIGAÇÕES DA NACIONAL ASSISTEM

5. A NACIONAL ASSISTEM obriga-se a:

1. Fornecer os produtos e serviços de acordo com os padrões de qualidade da marca e das normas técnicas e marcos regulatórios que eventualmente se apliquem.
2. Observar durante a vigência do presente contrato: I – as normas federais, distritais, estaduais e municiais; II – as normas técnicas e de segurança aplicáveis; III – os preceitos de cunho ético-profissionais; IV – as normas que disciplinam os direitos de propriedade intelectual, de personalidade e de sigilo; V – as normas e políticas de preservação ambiental; VI – as normas e políticas relacionadas à responsabilidade social das empresas e aos direitos sociais constitucionais e as regras relativas à vedação ao trabalho forçado e infantil, sendo responsável pelas infrações a que der causa.
3. Manter inalterado o Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM, não efetuando mudanças nos bônus permanentes durante a campanha promocional vigente, sendo inaplicável aos bônus promocionais ou premiações.
4. Aplicar e exigir o cumprimento das normas deste contrato e demais documentos a ele incorporados.

DIREITOS DO CONSULTOR

6. Por força do presente contrato e quanto estiver vigente, e o CONSULTOR manter-se regular com suas obrigações perante a NACIONAL ASSISTEM, terá a assegurado direito de:

1. Comprar para uso pessoal ou revender os produtos e serviços oferecidos pela NACIONAL ASSISTEM.
2. Participar de forma opcional, a seu exclusivo critério, do Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM, condicionado ao cumprimento de seus critérios de elegibilidade.
3. Acessar o EV para obter materiais digitais, comunicações da NACIONAL ASSISTEM, e acompanhar sua evolução e status no Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM.
4. Participar do suporte, serviço, treinamento, funções e programas promocionais e motivacionais, de incentivo e de reconhecimento patrocinados pela NACIONAL ASSISTEM, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estipulados e pagos os custos eventualmente exigidos.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E NÃO CONCORRÊNCIA

7. Enquanto tiverem valor econômico, o CONSULTOR deverá guardar sigilo absoluto de quaisquer segredos comerciais, informações confidenciais, plano de negócios, informação de valor comercial relacionada a produtos, outros consultores e clientes, fornecidas pela NACIONAL ASSISTEM ou que tenham sido desenvolvidas ou obtidas enquanto exercendo atividade como CONSULTOR dela. Tais informações deverão permanecer confidenciais e somente poderão ser utilizadas para as finalidades previstas no presente instrumento, sendo vedada sua divulgação e/ou utilização para finalidades diversas do objeto do presente contrato.
8. O dever de sigilo e confidencialidade vigorará durante o prazo de vigência do presente contrato e, ainda, pelo prazo de 02 (dois) anos posteriores à data de rescisão ou término, por qualquer motivo que seja.
9. O CONSULTOR não poderá, direta ou indiretamente, no Brasil ou exterior, estruturar um conceito de negócio concorrente com modelo de operação e/ou gestão similares ao da NACIONAL ASSISTEM utilizando-se do know-how e da sistemática apresentada e introduzida pela NACIONAL ASSISTEM por meio do presente contrato e relacionamento.
10. As partes aceitam e concordam que todas as restrições impostas pelo presente contrato são razoáveis, válidas, eficazes e oponíveis em todo o território brasileiro.
11. E por 12 (doze) meses após o encerramento do presente contrato, o CONSULTOR não poderá, direta ou indiretamente, aliciar, promover, patrocinar ou recrutar qualquer Consultor ou cliente que tenha conhecido durante a vigência do mesmo, se abstendo de prática que induza o desvio, direto ou indireto, sendo que tais obrigações visam a proteção de técnicas de manutenção do negócio, bem como preservação de informações confidenciais e segredos comerciais das partes, fundamentais ao sucesso do negócio.
12. O descumprimento pelo CONSULTOR das normas descritas neste capítulo ensejam a aplicação de multa, revertida em favor da NACIONAL ASSISTEM, correspondente ao décuplo da média semestral de bônus recebidos por ele, se obrigando também o CONSULTOR ao ressarcimento integral das perdas e danos que o ato gerar à NACIONAL ASSISTEM e seus produtos, bem como eventuais responsabilidades aferidas no âmbito cível, penal e administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 416, do Código Civil.

 

13. A divulgação, exploração ou utilização por parte do CONSULTOR, sem autorização da NACIONAL ASSISTEM, de conhecimentos, dados ou informações confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso por meio da presente relação contratual, mesmo após o término do presente contrato, implica em violação expressa do previsto no artigo 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/86, e também de outros dispositivos legais que protegem a propriedade industrial e devam a concorrência desleal.

RESPONSABILIDADES

14. Pelo presente instrumento, as partes não assumem qualquer forma, espécie ou modo de subordinação e dependência que possa caracterizar a existência de vínculo trabalhista, sendo o vínculo entre as partes apenas e tão somente aquele expressamente acordado através deste Contrato, não se responsabilizando a NACIONAL ASSISTEM, sob nenhum aspecto, por quaisquer obrigações de pagamento de remunerações devidas aos funcionários, empregados, colaboradores ou parceiros do CONSULTOR.
15. O presente contrato não gera para qualquer das partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, join-venture ou associação entre elas, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
16. O CONSULTOR tem conhecimento de que a legislação coíbe qualquer tipo de pagamento ou doação, direta ou indireta, de bens ou presentes a políticos ou representantes governamentais com a finalidade de influenciar atos ou decisões a eles incumbidas, bem como induzi-los a utilizar sua posição oficial para, de alguma forma, beneficiar terceiros. O CONSULTOR obriga-se expressamente a não pagar, prometer pagar ou autorizar o pagamento de qualquer valor, bem como não presentear, direta ou indiretamente, qualquer pessoa com propósito de ilegalmente induzir ou colaborar na obtenção de vantagens na condução de seus negócios, ou na contratação de negócios, responsabilizando-se pelo atendimento dos termos da legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro, tais como Lei 12.846/2013, Lei 9.613/1998, Lei 10.467/2002 e Código Penal.

MEIOS ELETRÔNICOS – DOCUMENTOS E DADOS

17.  Considerando que poderão ser efetuadas pelas partes signatárias transmissões e trocas de documentos, dados ou informações por meios eletrônicos, o CONSULTOR e a NACIONAL ASSISTEM declaram, desde já, reconhecer a possibilidade, viabilidade, legalidade e a validade da operação eletrônica de transmissão e troca de documentos, dados e informações, inclusive com utilização de sistemas de assinatura eletrônica, validação virtual e certificação digital.

CLÁUSULA PENAL – INADIMPLÊNCIA E MULTA

18. Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade no cumprimento das obrigações fixadas neste instrumento particular ou nos demais termos aos quais o CONSULTOR e a NACIONAL ASSISTEM se submeterem em virtude do presente contrato, a parte infratora ficará sujeita, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ao pagamento de multa punitiva em valor correspondente a duas vezes o valor médio dos recebimentos de bônus dos últimos 03 (três) meses, devidamente reajustada pela variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor de Mercado – IGP M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ocorrida entre a presente data e a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da cobrança de novas multas ou débitos de qualquer natureza.
19. Caso a infração seja do CONSULTOR, a NACIONAL ASSISTEM poderá efetuar o pronto e imediato bloqueio de acesso ao sistema, especialmente ao EV, sem qualquer notificação prévia.
20. Poderá a NACIONAL ASSISTEM, a seu livre e exclusivo critério, efetuar a compensação da multa devida pelo CONSULTOR com o saldo mantido por este em seu EV, realizando o abatimento até o limite do valor da multa, liberando-se o excedente ou, em caso de ineficiência, efetuando-se a compensação do valor remanescente através de novos saldos.
21. A cobrança da multa indicada na Cláusula 17 não exclui qualquer direito da parte inocente de haver, por ação própria, a parcela dos prejuízos sofridos que houver excedido o valor de tal indenização, nos termos do parágrafo único do artigo 416, do Código Civil.

 

HIPÓTESES DE RESCISÃO

22. Este contrato poderá ser rescindido pelo CONSULTOR a qualquer tempo, devendo para tanto enviar notificação à NACIONAL ASSISTEM, contendo expressamente a solicitação de rescisão/distrato e informando precisamente seus dados de identificação.
23. Uma vez rescindido o contrato, o CONSULTOR somente poderá participar de qualquer atividade junto à NACIONAL ASSISTEM após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do efetivo encerramento da relação contratual.
24. Enquanto não cumprido o prazo previsto no item anterior, a NACIONAL ASSISTEM poderá recusar cadastros, adesões e participações do CONSULTOR ou, caso constatada sua participação direta ou indireta nesse período, poderá promover o imediato cancelamento do seu cadastro e do cadastro de terceiros utilizados para fins de participação indireta.
25. Sem prejuízo da cobrança e pagamento da multa contida na cláusula penal, a infração a qualquer cláusula ou condição disposta neste contrato, poderá implicar no pagamento de indenização, que será avaliada e quantificada, na ocasião do descumprimento, em função do prejuízo causado à parte prejudicada, seja ele material ou moral, nos termos da legislação vigente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

26. A NACIONAL ASSISTEM, segundo seu critério único e absoluto, poderá eventualmente efetuar modificações e inclusões ao presente contrato e demais documentos a ele incorporados, sendo que as versões mais recentes serão disponibilizadas no EV.
27. As alterações são consideradas aceitas pelo CONSULTOR caso este prossiga com suas atividades e recebimentos de bônus e demais benefícios. Caso o CONSULTOR não concorde com as alterações, poderá solicitar a rescisão do presente contrato, sendo que o silêncio configurará aceitação.
28. A aceitação por uma das partes do não cumprimento de qualquer disposição neste contrato ou dos demais documentos a ele incorporados será vista como mera liberalidade, não implicando em alteração contratual ou na desistência do direito de exigir seu cumprimento.
29. A NACIONAL ASSISTEM poderá bloquear o cadastro e acesso do CONSULTOR ao EV e ao Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM a qualquer momento, com eficácia imediata, caso não esteja ativo no sistema, pelo prazo de 40 (quarenta dias), nos termos da Cláusula 2.
30. A NACIONAL ASSISTEM poderá bloquear o cadastro e acesso do CONSULTOR ao EV e ao Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM a qualquer momento, com eficácia imediata, caso divulgue material não autorizado, modificado ou que esteja em desacordo com os padrões do Programa de Marketing Multinível da NACIONAL ASSISTEM.
31. O presente contrato é de natureza exclusivamente comercial, não caracterizando qualquer vínculo de trabalho ou laboral entre as partes. Assim, cumpridas as normas deste contrato e demais documentos a ele incorporados, o CONSULTOR tem total liberdade pra conduzir suas atividades da forma que lhe convier, podendo exercer outras atividades remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício.
32. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
33. As partes de comum acordo elegem o foro da circunscrição judiciária de Brasília/DF, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, ficando prejudicado qualquer outro que por lei venha a ser competente.

 

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